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454 Questões FCC de Direito Constitucional 2025


Questoes FCC de Direito Constitucional

 

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Questoes - 25 ª Página

 

  • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)

    •  

    prancheta
    Q28932

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Substituto

     

    No âmbito da interpretação constitucional, considere:
    I. Os postulados normativos não se confundem com os princípios e as regras, sendo qualificados como metanormas ou normas de segundo grau voltadas a estabelecer critérios para a aplicação de outras normas.
    II. A mutação constitucional caracteriza-se, entre outros aspectos, pela alteração do significado de determinada norma da Constituição sem que tenha ocorrido qualquer modificação do seu texto.
    III. O princípio da concordância prática objetiva, diante da hipótese de colisão entre direitos fundamentais, impedir o sacrifício total de um em relação ao outro, estabelecendo limites à restrição imposta ao direito fundamental subjugado, por meio, por exemplo, da proteção do núcleo essencial.
    IV. O princípio da unidade da Constituição determina que a norma constitucional deva ser interpretada à luz de todo o sistema constitucional vigente, ou seja, na sua globalidade e de forma sistemática.
    Está correto o que se afirma em 

     


     

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    prancheta
    Q28931

    Direito Constitucional   » Teoria dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Substituto

     

    A respeito do princípio da proibição de retrocesso, considere:

    I. É considerado pela doutrina um princípio constitucional implícito.
    II. A sua aplicação está restrita ao âmbito dos direitos sociais, não alcançando outros direitos fundamentais.
    III. A vinculação ao referido princípio é restrita à figura do legislador, não alcançando outros poderes ou entes estatais.
    IV. A sua fundamentação constitucional pode ser extraída, entre outros, dos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como das garantias constitucionais da propriedade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

    Está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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    prancheta
    Q28938

    Direito Constitucional   »  Previdência Social

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Substituto

     

    No que tange à Assistência Social na Constituição Federal de 1988, considere:
    I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.
    II. A assistência social tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
    III. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
    IV. É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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    prancheta
    Q28937

    Direito Constitucional   » Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Substituto

     

    São bens da União, conforme dispõe expressamente a Constituição Federal de 1988:
    I. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
    II. As ilhas oceânicas e costeiras, mesmo que estiverem no domínio dos Estados, Municípios ou terceiros.
    III. As terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades quilombolas.
    IV. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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    prancheta
    Q28936

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Substituto

     

    A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete 

     


     

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