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Questões para Concursos 2025

Questoes - 524 ª Página

 

 

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  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)

    •  

    prancheta
    Q24978

    Direito Tributário   » Imunidade Recíproca, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos

    Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    Leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:
    I - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, faz jus a exigir o afastamento do IPI incidente sobre o automóvel que ela vai adquirir e usar exclusivamente em suas atividades.
    II - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, que tem certo imóvel alugado, cuja renda reverte em benefício de suas finalidades, não está sujeita a pagar IPTU sobre este seu bem, dado em locação.
    III - A imunidade constitucional recíproca abrange os entes integrantes da administração indireta de cada unidade federada. 
     

     


     

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    prancheta
    Q19025

    Direito Tributário   » ITBI, ISSQN, Tributos Municipais

    Ano: 2017  Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    O Chefe do Poder Executivo Municipal de Goiabinha encaminhou, à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação tributária. Dentre as disposições legais, estão as seguintes medidas:
    PRIMEIRA MEDIDA - elaboração de convênio com o Município de Juqueí, vizinho, para que este exerça, em seu lugar, sua competência tributária, instituindo e arrecadando o Imposto
    Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) que lhe seria devido, ficando o Município de Goaibinha com uma “retribuição compensatória”. A medida, na visão do Prefeito, economizaria os gastos com a arrecadação e fiscalização.
    SEGUNDA MEDIDA – Alterar a lei ordinária que instituiu o Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) naquele município para prever a cobrança do tributo sobre as doações de imóveis feitas entre parentes em linha reta até o segundo grau, e, em linha colateral, até o terceiro grau. A respeito destas medidas, assinale a assertiva correta: 

     

     


     

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    prancheta
    Q6294

    Direito Tributário   »

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador)   Nível Superior  

     

    Em relação à base de cálculo, é correto afirmar: 

     


     

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    prancheta
    Q6295

    Direito Tributário   » Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, Obrigação Tributária

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador)   Nível Superior  

     

    É correto afirmar que a regra vigente no Direito Tributário brasileiro é a do domicílio

     


     

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    prancheta
    Q6289

    Direito Tributário   » Conceito legal de tributo, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador)   Nível Superior  

     

    Em relação a Tributos, é correto afirmar:

     


     

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