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Questões para Concursos 2025

Questoes - 544 ª Página

 

 

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  • Prefeitura de Campinas (Procurador)

    •  

    prancheta
    Q6131

    Direito do Consumidor   »

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador)   Nível Superior  

     

    Dentre as sanções administrativas, passíveis de aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, incluem-se:

    I. Cassação de licença de atividade.

    II. Intervenção administrativa.

    III. Restituição de valores aos consumidores.

    IV. Cassação do registro do produto junto ao órgão competente.

    Está correto o que consta APENAS em 

     


     

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    prancheta
    Q6269

    Direito do Consumidor   »

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas   Nível Superior  

     

    Sobre a responsabilidade civil dos bancos pela demora excessiva no tempo de espera do consumidor em filas bancárias, considere:

    I. Em casos de demora no atendimento em instituições bancárias, por tempo não razoável, a teoria do desvio produtivo do consumidor sustenta existir um dano temporal, que deve ser considerado na fixação do dano moral, do dano material ou nos lucros cessantes.

    II. Entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal atribui aos municípios a competência legislativa para dispor sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

    III. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a reparação de danos por demora no atendimento em instituições bancárias não tem repercussão geral.

    IV. Jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, fixando a reparação por danos morais em caso de demora no atendimento, por tempo não razoável, em filas de instituições bancárias.

    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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    prancheta
    Q6272

    Direito do Consumidor   »

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas   Nível Superior  

     

    Acerca da defesa do consumidor em juízo e das convenções coletivas de consumo, considere:

    I. A eficácia da convenção coletiva de consumo não prescinde da homologação pelo órgão de defesa do consumidor interveniente.

    II. Parte da doutrina defende a possibilidade de ações coletivas passivas consumeristas, sendo indispensável, dentre outros requisitos, que esteja preenchido o requisito de admissibilidade específico, qual seja: a representatividade adequada.

    III. Além das entidades civis de consumidores, associação de fornecedores e sindicatos de categoria econômica, os tribunais superiores têm admitido a legitimidade dos PROCONs, do Ministério Público e da Defensoria Pública para celebração de convenções coletivas de consumo.

    IV. O fornecedor que vier a se desligar da entidade signatária da convenção coletiva de consumo não pode se escusar do cumprimento das obrigações ali assumidas.

    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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    prancheta
    Q19346

    Direito do Consumidor   » Princípios da Atividade Econômica

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    Assinale a opção que, além de condizente com o sistema legal pátrio, melhor expressa, entre as cinco, consectário das idéias da livre concorrência e da liberdade de iniciativa:

     


     

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    prancheta
    Q19342

    Direito do Consumidor   » Inversão do ônus da prova, Defesa do Consumidor Em Juízo

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    Foram propostas algumas ações em face da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), pleiteando ressarcimento de danos oriundos do extravio de grande quantidade de cartas e postagens, efetivamente ocorrida em certa comunidade carente. Uma dessas ações é de natureza coletiva. Assinale a opção correta:

     


     

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