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Questões CAIPIMES para Concursos 2025

Questoes CAIPIMES - 46 ª Página

 

 

 

 

  • Prefeitura de Santo André (CRAISA)

    •  

    prancheta
    Q2446

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2016 Banca: CAIPIMES   Órgão: Prefeitura de Santo André (CRAISA)   Nível Superior  

     

    Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa que não pertence à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), lei das leis aplicável a todos os ramos do direito.

     


     

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    prancheta
    Q5162

    Direito Constitucional   » Objetivos Fundamentais da República, Princípios Fundamentais da República

    Ano: 2016 Banca: CAIPIMES   Órgão: Câmara Municipal de Atibaia   Nível Superior  

     

    Assinale a resposta correta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     


     

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    prancheta
    Q5163

    Direito Constitucional   »  Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

    Ano: 2016 Banca: CAIPIMES   Órgão: Câmara Municipal de Atibaia   Nível Superior  

     

    Leia o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 abaixo transcrito e responda o que se pede:
    “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL".
    I- Três teses são apresentadas pela doutrina e foram sistematizadas de Jorge Miranda sobre o tema relevância ou não do preâmbulo constitucional: a) a tese da irrelevância jurídica; b) a tese da eficácia plena e c) a tese da relevância indireta.
    II- Prevalece a tese, entre os doutrinadores e juristas nacionais de que o preâmbulo constitucional não constitui norma central do texto maior, não sendo obrigatória a sua reprodução nas constituições estaduais.
    III- Prevalece a tese entre os doutrinadores e juristas nacionais, de que o preâmbulo constitucional cria direitos e deveres para os cidadãos e para o Estado e sua violação gera grave inconstitucionalidade.
    IV- Na estrutura nacional há decisão, em ADI, em que prevalece a tese de que o preâmbulo da constituição expressa a posição ideológica do poder constituinte e, portanto, insere-se na seara política não possuindo relevância jurídica.
    A doutrina e a jurisprudência, em relação ao preâmbulo da Constituição Federal de 1988, concluem ser correto o que se afirma apenas em:

     


     

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    prancheta
    Q5164

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2016 Banca: CAIPIMES   Órgão: Câmara Municipal de Atibaia   Nível Superior  

     

    São princípios específicos da interpretação constitucional:
    I- o princípio da unidade da Constituição e o princípio da força normativa.
    II- o princípio do efeito integrador e o princípio da harmonização.
    III- o princípio da máxima efetividade e da interpretação conforme a Constituição.
    IV- o princípio da razoabilidade e o princípio da conformidade funcional.
    É correto o que se afirma em:

     


     

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    prancheta
    Q5165

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2016 Banca: CAIPIMES   Órgão: Câmara Municipal de Atibaia   Nível Superior  

     

    Classifique as normas constitucionais abaixo considerando a eficácia e aplicabilidade à luz do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência:
    I- Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
    II- Norma de eficácia limitada.
    III- Norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
    ( ) Constituição Federal /88: artigo 5º, inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
    ( ) Constituição Federal /88: artigo 37, inciso VII,
    - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (dos servidores públicos). ( ) Constituição Federal /88: artigo 34, § 2º - Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º DA Constituição Federal.
    Assinale a sequência correta

     


     

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