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Questões CONSULPLAN para Concursos 2025

Questoes CONSULPLAN - 119 ª Página

 

 

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  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

    •  

    prancheta
    Q6836

    Direito Processual Penal   »

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    Segundo a Lei nº 8.069/1990, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estando este internado provisoriamente, será de

     


     

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    prancheta
    Q14564

    Direito Processual Penal   » Lei de Execução Penal, Livramento Condicional

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes, EXCETO:

     


     

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    prancheta
    Q14562

    Direito Processual Penal   » Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração, Encerramento do Inquérito Policial

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial

     


     

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    prancheta
    Q6835

    Direito Processual Penal   »

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    De acordo com a Lei nº 4.737/1965, Código Eleitoral, verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de

     


     

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    prancheta
    Q20141

    Direito Processual Penal   » Competência criminal da Justiça Estadual, Causas de modificação da competência: conexão e continência, Da Competência

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    “O escrivão de polícia civil Tício, residente em Extrema-MG, praticou, em Camanducaia-MG, os crimes de homicídio simples tentado e de concussão, havendo conexão entre eles.” A competência para julgar os crimes será do  

     


     

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