Questões CONSULPLAN para Concursos 2025

Questoes CONSULPLAN - 129 ª Página

 

 

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  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)
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    prancheta
    Q30647

    Direito Tributário   » Pagamento, Extinção do Crédito Tributário

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    O pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. Sobre a sua regulamentação e a do pagamento indevido presentes no Código Tributário Nacional, analise:
    I. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação. No que toca às espécies de tributos, o pagamento considerar-se-á realizado, primeiramente, em relação aos impostos, depois às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria.
    II. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
    III. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente.
    IV. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
    Está correto apenas o que se afirma em:  

     


     

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    prancheta
    Q30645

    Direito Tributário   » Processo Administrativo, Parcelamento, Suspensão do Crédito Tributário

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário apenas NÃO é suspensa em caso de

     


     

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    prancheta
    Q30646

    Direito Tributário   » Moratória, Suspensão do Crédito Tributário

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    Acerca da disciplina da moratória no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:  

     


     

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    prancheta
    Q30648

    Direito Tributário   » Preferências, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    Preferências,  Solidariedade e Responsabilidade Tributária,  Obrigação Tributária

     


     

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    prancheta
    Q24888

    Direito Tributário   » ICMS, ISSQN, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
     

     


     

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