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Questões CONSULPLAN para Concursos 2025

Questoes CONSULPLAN - 133 ª Página

 

 

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  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

    •  

    prancheta
    Q14569

    Direito Tributário   » Certidões Negativas , IRPF e IRPJ, Administração Tributária

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    Avalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça:
    I. Apresenta-se legítima a recusa pelo órgão fazendário de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, quando declarado e não pago o débito tributário respectivo pelo contribuinte.
    II. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
    III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo tributário.
    IV. Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
    É correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q14572

    Direito Tributário   » Isenção, Compensação, Anistia

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    Considerando estrutura e disposições do Código Tributário Nacional, avalie as afirmações a seguir:
    I. O depósito do seu montante integral, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança e o parcelamento são previstos como causas de suspensão do crédito tributário.
    II. A isenção é extensiva às taxas, salvo disposição em lei em contrário.
    III. A anistia e isenção são tratadas como hipóteses de exclusão do crédito tributário.
    IV. A compensação, moratória e remissão são dispostas como causas de extinção do crédito tributário.
    É correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q6851

    Direito Tributário   »

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    No que toca às disposições do Código Tributário Nacional sobre Garantias e Privilégios do Credito Tributário e Administração Tributário, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q6850

    Direito Tributário   »

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    Considerando normas do Código Tributário Nacional, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário

     


     

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    prancheta
    Q14571

    Direito Tributário   » Disposições Gerais, Fase oficiosa, Lançamento Tributário

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    Segundo disposições do Código Tributário Nacional sobre o Lançamento, é INCORRETO afirmar:

     


     

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