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Questões CONSULPLAN para Concursos 2025

Questoes CONSULPLAN - 135 ª Página

 

 

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  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

    •  

    prancheta
    Q6841

    Direito Tributário   »

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    Nos termos da Constituição Federal, é de competência da União, em não existindo Território Federal, instituir impostos sobre

     


     

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    prancheta
    Q6840

    Direito Tributário   »

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    Acerca das limitações do poder de tributar, avalie as afirmações a seguir:

    I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em nível superior aos que fixar para suas obrigações.

    II. É vedado aos Estados cobrarem impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, em relação a fatos geradores ocorridos no período de vacância da lei que o aumentou.

    III. É vedado à União cobrar Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

    IV. É vedado a Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência.

    É correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q4621

    Direito Tributário   »

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: TJ MG   Nível Superior  

     

    Nos termos do Código Tributário Nacional, cabe cobrança de TAXA na hipótese de:

     


     

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    prancheta
    Q4619

    Direito Tributário   »

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: TJ MG   Nível Superior  

     

    Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pertinente a matéria tributária, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q20152

    Direito Tributário   » Isenção, Anistia, Exclusão do Crédito Tributário

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
     

     


     

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