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Questões CONSULPLAN para Concursos 2025

Questoes CONSULPLAN - 36 ª Página

 

 

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  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)

    •  

    prancheta
    Q30628

    Direito Administrativo   » Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação, Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    Analise as seguintes assertivas relativas à licitação.
    I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
    II. É vedada a inclusão, no edital de licitação, de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.
    III. A modalidade de licitação denominada pregão é aquela destinada à contratação de bens, obras e serviços de pequeno valor, nos termos da lei.
    IV. É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos na Lei n.º 8.666/93.
    Está correto apenas o que se afirma em:  

     


     

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    prancheta
    Q30653

    Direito Administrativo   » Acumulação de cargos e funções, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    “Órgão de controle interno de legalidade da União Federal, com intuito de cessar o pagamento de vencimentos, remunerações e vantagens em desconformidade com a Constituição, decide fazer auditoria quanto à acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.” Com relação ao caso, assinale a acumulação que NÃO está de acordo com a Constituição de 1988.  

     


     

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    prancheta
    Q20082

    Direito Administrativo   » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    Ainda em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, especificamente quanto ao sistema de solução de conflitos adotado pela legislação brasileira, é INCORRETO afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q20081

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    Quanto aos princípios administrativos e as prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar:  
     

     


     

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    prancheta
    Q6870

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta. 

     


     

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