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Questões CONSULPLAN para Concursos 2025

Questoes CONSULPLAN - 39 ª Página

 

 

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  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

    •  

    prancheta
    Q1849

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Com fundamento no Direito Administrativo brasileiro, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q1850

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    “Determinado agente público municipal recebeu vantagem econômica para facilitar que, em uma licitação pública, a empresa XYZ LTDA fosse contratada por preço superior ao praticado no mercado.” Com fundamento na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q20192

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação

     


     

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    prancheta
    Q20191

    Direito Administrativo   » Aquisição e alienação dos bens públicos, Bens Públicos

    Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q20193

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Ao verificar que determinado servidor público federal vinha percebendo mensalmente verbas de maneira irregular, sem que o mesmo soubesse da irregularidade, a Administração Pública instaurou processo administrativo, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa antes do cancelamento da parcela. Sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que

     


     

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