Questões CONSULPLAN para Concursos 2025

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  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)
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    prancheta
    Q14557

    Direito Penal   » Crimes contra Crianças e Adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) – Lei nº 8.069 de 1990, Legislação Penal Especial

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

     



    Segundo a Lei nº 8.069/90, constituem crimes, EXCETO:

     


     

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    prancheta
    Q14558

    Direito Penal   » Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 , Legislação Penal Especial

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    Segundo a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, aumenta-se a pena de um sexto até um terço, se o crime é cometido contra maior de

     


     

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    prancheta
    Q14559

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    De acordo com a Lei nº 12.984/2014, constitui crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids, em razão de sua condição de portador ou de doente:

     


     

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    prancheta
    Q14560

    Direito Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Legislação Penal Especial

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    De acordo com a Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, EXCETO:

     


     

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    prancheta
    Q4635

    Direito Penal   » Regimes penitenciários, Penas privativas de liberdade, Livramento condicional

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior  

     

    Analise as afirmativas a seguir.
    I. A perda da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, desde que a sentença forneça a necessária motivação.
    II. Haverá revogação obrigatória do livramento condicional se o reeducando for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime culposo, qualquer que seja a pena cominada.
    III. A gravidade abstrata do crime mostra-se insuficiente para determinar o estabelecimento do regime fechado para cumprimento da pena respectiva, já que a eleição do regime prisional inicial deve observar os mesmos critérios elencados no Artigo 59.
    IV. No chamado sursis etário ocorre a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, pelo período de quatro a seis anos, para o condenado que tenha mais de sessenta anos de idade.
    A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

     


     

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