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Questões FUNDATEC para Concursos 2025

Questoes FUNDATEC - 51 ª Página

 

 

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  • Prefeitura de Cachoeirinha

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    prancheta
    Q22401

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2012 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Analise as seguintes afirmações sobre os Municípios:
    I. Os Municípios são entes federativos, dotados de soberania.
    II. Os Municípios regem-se por Lei Orgânica.
    III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q22400

    Direito Constitucional   » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2012 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    O artigo 40 da Constituição Federal assegura:
    I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
    II. O regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
    III. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, as escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, onde a participação nos cursos que se constituirá em um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q36042

    Direito Eleitoral   » Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

    Ano: 2014 Banca: FUNDATEC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

     

    A Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010 e respectivas alterações, tem em sua estrutura o Gabinete da Receita Estadual, o Conselho Superior, órgãos de execução e órgãos de execução direta. Em relação ao Conselho Superior, analise as seguintes assertivas:
    I. O Conselho Superior possui competência para pronunciar-se sobre o desempenho de integrante da carreira que esteja cumprindo estágio probatório.
    II. Compete ao Conselho Superior expedir provimento visando a simplificação e o aprimoramento dos serviços da Receita Estadual, os quais estão sujeitos à devida homologação pelo Secretário de Estado da Fazenda, para que passem a produzir os seus regulares efeitos.
    III. O Conselho Superior será presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda e, na sua falta, pelo Subsecretário da Receita Estadual.
    Quais estão corretas?
     

     


     

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    prancheta
    Q36044

    Direito Eleitoral   » Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

    Ano: 2014 Banca: FUNDATEC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

     

    Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010, com as alterações inseridas pela Lei Complementar Estadual nº 14.470/2014, analise as seguintes assertivas sobre a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual:
    I. Ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual é assegurado o direito de não ser removido compulsoriamente, mesmo com fundamento no interesse do serviço, face à garantia da inamovibilidade.
    II. O cônjuge do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, quando servidor estadual, será removido, se o requerer, para a sede da unidade operacional onde o Auditor-Fiscal da Receita Estadual tiver exercício ou lotação.
    III. A lei assegura ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual a utilização de carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pelo Secretário do Estado da Fazenda, com força legal em todo o território do Estado. 
    Quais estão corretas?

     


     

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    Q36045

    Direito Eleitoral   » Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

    Ano: 2014 Banca: FUNDATEC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

     

    Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, exceto:

     


     

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