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Questões FUNDATEC para Concursos 2025

Questoes FUNDATEC - 73 ª Página

 

 

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  • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)

    •  

    prancheta
    Q37963

    Direito Internacional   » Público - Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Analista Técnico

     

    Quanto à nacionalidade, analise as seguintes assertivas:
    I. São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas, entre outros expressamente estabelecidos na Constituição Federal.
    II. São brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da república Federativa do Brasil.
    II. São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q22171

    Direito Tributário   » Processo Judicial Exacional, Execução Fiscal e Processo Tributário

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Diante das disposições previstas na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q22172

    Direito Tributário   » Conceito legal de tributo, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Assinale a alternativa INCORRETA em relação a tributo.

     


     

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    prancheta
    Q22173

    Direito Tributário   » Processo Judicial Exacional, Execução Fiscal e Processo Tributário

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Segundo a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q22174

    Direito Tributário   » Imunidade Recíproca, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Sob a perspectiva da redação expressa na Constituição Federal relativamente aos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo:
    I. É vedado à União instituir impostos sobre o patrimônio das autarquias instituídas e mantidas pelos Municípios vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
    II. É vedado à União instituir impostos sobre o patrimônio das autarquias instituídas e mantidas pelos Municípios vinculados apenas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
    III. É vedado aos Estados instituir impostos sobre a renda das autarquias instituídas e mantidas pelos Municípios vinculados a suas finalidades essenciais e às delas decorrentes.
    IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda das autarquias instituídas e mantidas pelos Estados vinculados a suas finalidades essenciais e às delas decorrentes.
    Quais estão corretas?
     

     


     

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