Questões FUNDATEC para Concursos 2025

Questoes FUNDATEC - 82 ª Página

Prefeitura de Porto Alegre

Q22368

Direito Processual do Trabalho » Competência em razão da matéria, Competência da Justiça do Trabalho, Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função.

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

No que concerne à competência funcional do TRT 4, relacione a Coluna 1, órgãos jurisdicionais fracionários competentes, à Coluna 2, ações/recursos.
Coluna 1
1. Seção de Dissídios Individuais I.
2. Seção de Dissídios Individuais II.
3. Seção de Dissídios Coletivos.
4. Seção Especializada em Execução.
5. Turmas.
Coluna 2
( ) habeas corpus impetrado por executado, em processo trabalhista.
( ) Mandado de segurança impetrado contra decisão que determina o praceamento de bens.
( ) Ação rescisória contra acordo efetuado em reclamatória na primeira instância.
( ) Dissídio coletivo de natureza jurídica.
( ) Recurso ordinário de sentença de cognição proferida em processo de rito sumaríssimo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) 4 – 4 – 2 – 3 – 5.

b) 2 – 1 – 3 – 2 – 1.

c) 1 – 1 – 2 – 3 – 5.

d) 5 – 4 – 2 – 2 – 1.

e) 1 – 4 – 1 – 5 – 2.

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Q22369

Direito Processual do Trabalho » Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais., Dissídio individual e dissídio coletivo

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

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Q22369 - texto associado

A questão deverá ser respondida com base na petição inicial abaixo e no relato fático a seguir:

questões de concursos Prefeitura de Porto Alegre 2016

Com a referida petição inicial, ajuizada em 11/07/2016 (segunda-feira), o reclamante juntou procuração de seu advogado.

A notificação inicial do Município ocorreu no dia 13/07/2016 (quarta-feira), por oficial de justiça. A audiência foi marcada para o dia 05/08/2016 (sexta-feira). À Procuradoria-Geral do Município foram encaminhadas cópias: [a] do contrato de prestação de serviços celebrado entre a primeira reclamada e o Município, precedida de regular licitação; [b] do contrato de emprego mantido entre o reclamante e a primeira reclamada; [c] dos documentos comprobatórios do correto pagamento do FGTS, dos encargos sociais e dos salários dos trabalhadores da empresa prestadora de serviços, onde consta o pagamento mensal de duas horas extras diárias ao longo de todo o ano de 2015; [d] cópia de reclamação trabalhista movida contra os reclamados ajuizada em 25/01/2016 (segunda-feira), na qual havia pedido de rescisão indireta e horas extras, devidamente arquivada em 07/03/2016 (segunda-feira), tendo em vista o não comparecimento do reclamante à audiência.

O Procurador do Município, observados os fatos trazidos na petição inicial e a real possibilidade de acolhimento das alegações pelo Juiz do Trabalho, tendo em vista exclusivamente o processo laboral previsto em lei, inicialmente, deverá:

a) Opor exceção de incompetência em razão da matéria, em audiência.

b) Opor exceção de incompetência em razão do lugar, em audiência.

c) Invocar a incompetência em razão do lugar como preliminar da contestação, na Secretaria da Vara do Trabalho.

d) Invocar a incompetência em razão da matéria como preliminar da contestação, na Secretaria da Vara do Trabalho.

e) Apresentar as preliminares de incompetência em razão da matéria e do lugar, em contestação, na Secretaria da Vara do Trabalho.

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Q22370

Direito Processual do Trabalho » Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais., Dissídio individual e dissídio coletivo

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

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Q22370 - texto associado

A questão deverá ser respondida com base na petição inicial abaixo e no relato fático a seguir:

questões de concursos Prefeitura de Porto Alegre 2016

Com a referida petição inicial, ajuizada em 11/07/2016 (segunda-feira), o reclamante juntou procuração de seu advogado.

Observados os fatos trazidos na petição inicial e a real possibilidade de acolhimento das alegações pelo Juiz do Trabalho, dentre as insurgências preliminares, a contestação deverá conter

a) Prescrição total.

b) Nulidade da citação.

c) Carência de ação, por ilegitimidade passiva ad causam.

d) Inépcia parcial da petição inicial.

e) Perempção temporária.

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Q22371

Direito Processual do Trabalho » Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais., Dissídio individual e dissídio coletivo

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

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Q22371 - texto associado

A questão deverá ser respondida com base na petição inicial abaixo e no relato fático a seguir:

questões de concursos Prefeitura de Porto Alegre 2016

Com a referida petição inicial, ajuizada em 11/07/2016 (segunda-feira), o reclamante juntou procuração de seu advogado.

A notificação inicial do Município ocorreu no dia 13/07/2016 (quarta-feira), por oficial de justiça. A audiência foi marcada para o dia 05/08/2016 (sexta-feira). À Procuradoria-Geral do Município foram encaminhadas cópias: [a] do contrato de prestação de serviços celebrado entre a primeira reclamada e o Município, precedida de regular licitação; [b] do contrato de emprego mantido entre o reclamante e a primeira reclamada; [c] dos documentos comprobatórios do correto pagamento do FGTS, dos encargos sociais e dos salários dos trabalhadores da empresa prestadora de serviços, onde consta o pagamento mensal de duas horas extras diárias ao longo de todo o ano de 2015; [d] cópia de reclamação trabalhista movida contra os reclamados ajuizada em 25/01/2016 (segunda-feira), na qual havia pedido de rescisão indireta e horas extras, devidamente arquivada em 07/03/2016 (segunda-feira), tendo em vista o não comparecimento do reclamante à audiência.

No que concerne ao valor da causa atribuído à inicial, o Município, em sua defesa, deverá:

a) Impugnar o valor da causa, a fim de possibilitar o cabimento de eventual recurso ordinário voluntário pelo ente público em caso de sucumbência, além de arguir a incorreção do rito, haja vista a vedação legal na espécie.

b) Apenas alegar a incorreção do rito procedimental, sendo desnecessária a impugnação do valor da causa, porquanto constitui consequência automática da correção do rito viabilizar eventual recurso ordinário no caso de sucumbência, ainda que mantido o valor atribuído à causa na inicial.

c) Apenas impugnar o valor da causa, visto que, caso acolhida a preliminar pelo Juiz, o rito será corrigido de forma automática, conforme previsto em lei.

d) Apenas alegar a incorreção do rito procedimental, haja vista que o valor provisório atribuído à condenação na sentença é que servirá de base para a verificação do valor de alçada para fins recursais.

e) Nada mencionar, de forma estratégica, porquanto a manutenção do rito sumaríssimo acarreta nulidade absoluta, a qual poderá ser invocada em qualquer instância, resguardando, assim, o interesse público em adiar a evasão de valores do erário.

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Q22372

Direito Processual do Trabalho » Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais., Dissídio individual e dissídio coletivo

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

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Q22372 - texto associado

A questão deverá ser respondida com base na petição inicial abaixo e no relato fático a seguir:

questões de concursos Prefeitura de Porto Alegre 2016

Com a referida petição inicial, ajuizada em 11/07/2016 (segunda-feira), o reclamante juntou procuração de seu advogado.

A notificação inicial do Município ocorreu no dia 13/07/2016 (quarta-feira), por oficial de justiça. A audiência foi marcada para o dia 05/08/2016 (sexta-feira). À Procuradoria-Geral do Município foram encaminhadas cópias: [a] do contrato de prestação de serviços celebrado entre a primeira reclamada e o Município, precedida de regular licitação; [b] do contrato de emprego mantido entre o reclamante e a primeira reclamada; [c] dos documentos comprobatórios do correto pagamento do FGTS, dos encargos sociais e dos salários dos trabalhadores da empresa prestadora de serviços, onde consta o pagamento mensal de duas horas extras diárias ao longo de todo o ano de 2015; [d] cópia de reclamação trabalhista movida contra os reclamados ajuizada em 25/01/2016 (segunda-feira), na qual havia pedido de rescisão indireta e horas extras, devidamente arquivada em 07/03/2016 (segunda-feira), tendo em vista o não comparecimento do reclamante à audiência.

Analise as assertivas abaixo em relação à resposta do município:
I. O Município deverá impugnar o pedido de concessão da AJG, porque não juntada credencial sindical, sendo facultada ao Juiz, no entanto, a concessão do benefício da justiça gratuita, ainda que não postulada.
II. A contestação deverá conter requerimento de compensação de horas extras pagas, sob pena de preclusão, circunstância que não ocorre com a prescrição, a qual poderá ser invocada até o recurso ordinário.
III. O requerimento de compensação de horas extras pagas deve se limitar aos meses em que apuradas horas extras a mais, sendo vedado o abatimento global.
IV. O Procurador do Município deverá juntar, com a defesa, instrumento de mandato ou comprovação do ato de nomeação, sendo desnecessária a presença de preposto, em audiência, já que o Procurador do Município representa o Município em juízo.
Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.

b) Apenas I e III.

c) Apenas I e IV.

d) Apenas II e IV.

e) Apenas III e IV.

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