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Questões CESGRANRIO para Concursos 2025

Questoes CESGRANRIO - 70 ª Página

 

 

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  • Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

    •  

    prancheta
    Q39816

    Direito Administrativo   » Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO   Órgão: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Em relação ao instituto da licitação, considere as seguintes afirmativas:
    I - A Lei n° 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    II - Subordinam-se ao regime da Lei n° 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    III - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
    É correto o que se afirma APENAS em:

     


     

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    prancheta
    Q39815

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO   Órgão: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Conforme entendimento doutrinário, os atos administrativos 

     


     

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    prancheta
    Q39814

    Direito Administrativo   »  Poderes da Administração

    Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO   Órgão: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    O poder de polícia é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.
    CAETANO, M. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. Imprenta: Coimbra, Almedina, 2010. p.339.
    Conforme entende o autor do trecho acima,

     


     

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    prancheta
    Q39817

    Direito Administrativo   » Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

    Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO   Órgão: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Nas licitações de execução de obras e prestação de serviços, NÃO é um procedimento adequado

     


     

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    prancheta
    Q48129

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO   Órgão: Liquigás Distribuidora S/A   Nível Médio   Prova: Assistente Administrativo

     

    A legislação brasileira estabelece como dever do Poder Público o(a)

     


     

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