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Questões FMP para Concursos 2025

Questoes FMP - 17 ª Página

 

 

 

 

  • Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)

    •  

    prancheta
    Q22290

    Direito Constitucional   » Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Processo Legislativo

    Ano: 2012 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:
    I – Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.
    II – Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.
    III – Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.
    Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

     


     

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    prancheta
    Q22294

    Direito Constitucional   » Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Processo Legislativo

    Ano: 2012 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Com relação às medidas provisórias, pode-se afirmar que o Presidente da República poderá, após editá-las, retirá-las da apreciação no Parlamento ou ab-rogá-las pela edição de nova medida provisória, inclusive pela simples suspensão dos efeitos da anterior.

     


     

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    prancheta
    Q22289

    Direito Constitucional   »  Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

    Ano: 2012 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Sobre as leis e os atos normativos que podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade:
    I – Uma lei municipal que tenha entrado em vigor em 1989 poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
    II – As únicas súmulas do STF que podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade são as súmulas vinculantes, segundo entendimento do próprio tribunal.
    Está(ão) correta(s):

     


     

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    prancheta
    Q22286

    Direito Constitucional   »  Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

    Ano: 2012 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    De acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
    I – O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso.
    II – O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento.

     


     

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    prancheta
    Q22285

    Direito Constitucional   »  Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

    Ano: 2012 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
    O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuizou ação, buscando a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, alegando ser essa legislação incompatível com a ordem constitucional estadual, porprever a contratação temporária de servidores públicos, para atuarem na Secretaria da Saúde do município (médicos, enfermeiros, motoristas, agentes administrativos), Secretaria da Fazenda (fiscais) e Secretaria da Educação (merendeiras), sem concurso público e não estando enquadrada na previsão da excepcionalidade, havendo, ainda, o ferimento do princípio da impessoalidade.
    Diante do disposto na Constituição Estadual, cabe ao Procurador-Geral do Estado:
    I – fazer a defesa da norma impugnada.
    II – apresentar manifestação concordando com a posição do Ministério Público.
    III – demonstrar que se trata de serviços essenciais e, portanto, não podem sofrer interrupções, ante o princípio da continuidade da atividade estatal.
    IV – demonstrar que não há violação à norma constitucional do concurso público, quando a Administração, cumprindo com o princípio da democracia econômica e social do Estado Democrático de Direito, lança mão do permissivo inscrito na própria Carta Política – contratação emergencial por tempo determinado – para a consecução de seus fins, guardando proporcionalidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos.

     


     

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