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Questões IDECAN para Concursos 2025

Questoes IDECAN - 48 ª Página

 

 

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  • Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

    •  

    prancheta
    Q54169

    Administração Pública   »

    Ano: 2014 Banca: IDECAN   Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    A Comissão Nacional de Energia Nuclear deve observar as normas previstas na Constituição Federal vigente, no que tange ao Capítulo referente à administração pública. De acordo com o texto constitucional, a remuneração do servidor público federal deve limitar-se a um teto constitucional. Considerando esse teto constitucional remuneratório, analise as afirmativas.

    I. Os servidores públicos efetivos da Comissão Nacional de Energia Nuclear não podem receber remuneração maior que o subsídio do Presidente da República.

    II. A verba que o servidor público efetivo receber a título de indenização será computada para fins de limitação ao teto constitucional remuneratório.

    III. Caso um servidor público acumule licitamente dois cargos efetivos federais, as remunerações de ambos os cargos serão computadas para fins do limite constitucionalremuneratório.

    IV. Um professor federal aposentado, que acumule os proventos com a remuneração de um cargo de Analista na Comissão Nacional de Energia Nuclear, estará sujeito ao teto remuneratório de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

    Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

     


     

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    prancheta
    Q54170

    Administração Pública   »

    Ano: 2014 Banca: IDECAN   Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto à contagem de prazos prevista na norma, analise as afirmativas, considerando que as datas apresentadas sejam dias úteis.

    I. Um prazo de um ano, que comece a correr em 13.03.2014, vencerá em 12.03.2015.

    II. A contagem do prazo de um mês equivale à contagem do prazo de 30 dias.

    III. Um prazo de um mês, que comece a correr em 31/01/2015, vencerá em fevereiro de 2015.

    IV. Os prazos nos processos administrativos, em regra, ficam suspensos nas férias de janeiro.

    Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

     


     

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    prancheta
    Q54172

    Administração Pública   »

    Ano: 2014 Banca: IDECAN   Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    Ano: 2014
    Banca: IDECAN
    Órgão: CNEN
    Prova: Analista de Tecnologia da Informação/ Governança e Gestão
    (+ provas)
    A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas ea relação proposta entre elas.

    I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”

    PORQUE

    II. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”

    Assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q54174

    Administração Pública   »

    Ano: 2014 Banca: IDECAN   Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    “Determinado servidor público federal dirigiu requerimento a determinada autoridade. O requerimento foiapreciado e indeferido pela autoridade competente.” Nos termosdo regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no que tange ao direito de petição, analise.

    I. O servidor, caso desejar recorrer, deverá protocolar o recurso no prazo máximo de 90 dias, contados daciência do indeferimento do pedido inicial.

    II. A prescrição do direito de recorrer será interrompida no caso de o servidor apresentar pedido de reconsideração no prazo legal.

    III. Caso recorra, o servidor deverá encaminhar o recurso por intermédio da autoridade máxima do órgão competente para decidir.

    IV. O recurso interposto pelo servidor poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente para decidir.

    V. No caso de indeferimento de um pedido de reconsideração, o servidor poderá renová-lo ou interpor recurso hierárquico.

    Estão corretas apenas as afirmativas

     


     

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    prancheta
    Q54171

    Administração Pública   »

    Ano: 2014 Banca: IDECAN   Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    Considere a hipótese de um servidor federal vir a ser condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que configure enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, dentre outras penalidades, o servidor estará sujeito a

     


     

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