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Questões FAURGS para Concursos 2025

Questoes FAURGS - 27 ª Página

 

 

 

 

  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)

    •  

    prancheta
    Q19474

    Direito Penal   » Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990, Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503 de 1997

    Ano: 2016 Banca: FAURGS   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Em se tratando dos crimes previstos na legislação extravagante, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q25963

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

    Ano: 2016 Banca: FAURGS   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)   Nível Superior   Prova: Assessor Judiciário

     

    Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q25964

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Lei penal no tempo, Lei penal no espaço

    Ano: 2016 Banca: FAURGS   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)   Nível Superior   Prova: Assessor Judiciário

     

    Sobre a aplicação da lei penal, assinale alternativa correta. 

     


     

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    prancheta
    Q25965

    Direito Penal   » Tipicidade, Erro do tipo essencial, Erro de tipo acidental

    Ano: 2016 Banca: FAURGS   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)   Nível Superior   Prova: Assessor Judiciário

     

    Considere as afirmações abaixo sobre a teoria do delito.
    I - A coação irresistível, desde que física, exclui o fato típico em relação ao coagido.
    II - O erro de tipo inevitável sobre os elementos objetivos do homicídio (art. 121, CP) e o erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do crime de aborto provocado pela gestante (art. 124, CP) afastam a possibilidade de responsabilização criminal de seus autores.
    III - O erro relativo à pessoa, sendo acidental, não isenta de pena, não se considerando na apreciação do fato concreto as condições da vítima que o agente pretendia atingir, mas sim as condições daquela efetivamente atingida.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q25966

    Direito Penal   » Homicídio, Peculato, Lesões corporais qualificadas

    Ano: 2016 Banca: FAURGS   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)   Nível Superior   Prova: Assessor Judiciário

     

    Considere as seguintes afirmações sobre os crimes em espécie.
    I - O condenado pela prática de um crime de homicídio doloso qualificado, tendo sido reconhecido como reincidente pela sentença condenatória transitada em julgado, deverá cumprir, para fins de progressão de regime, no mínimo, 1/3 da pena imposta.
    II - Para a configuração típica do crime de peculato, basta que a conduta de apropriação ou desvio de um determinado bem seja realizada por funcionário público que o tenha em sua posse em razão do cargo, não importando se o bem em questão pertença ao patrimônio público ou particular.
    III - Segundo o atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em se tratando dos crimes de lesão corporal praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra vítima do sexo feminino, a natureza da ação penal será pública, condicionada à representação da ofendida, quando os resultados atingidos forem leves, e pública, incondicionada, quando os resultados forem graves ou gravíssimos.
    Quais estão corretas?

     


     

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