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Questões FUMARC para Concursos 2025

Questoes FUMARC - 5 ª Página

 

 

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  • Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)

    •  

    prancheta
    Q46630

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”.
    A entidade da administração indireta conceituada é uma:

     


     

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    prancheta
    Q46631

    Direito Administrativo   » Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo.
    (1) Revogação de ato administrativo 
    (2) Interdição de estabelecimento comercial pela vigilância sanitária
    (3) Aplicação de penalidade administrativa a servidor
    (4) Edição de decretos
    ( ) Poder disciplinar
    ( ) Poder regulamentar
    ( ) Poder discricionário
    ( ) Poder de polícia
    A sequência numérica CORRETA, de cima para baixo, é:

     


     

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    prancheta
    Q46632

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Sobre as hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, a INCORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q46633

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Está CORRETO o que se afirma em:

     


     

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    prancheta
    Q46661

    Direito Civil   » Parte Geral, Domicílio e Bens

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Considere as seguintes afirmativas a respeito do domicílio da pessoa natural:
    I. Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
    II. Considera-se também como domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
    III. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contratação constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
    IV. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
    Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

     


     

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