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Questões FUNDEP para Concursos 2025

Questoes FUNDEP - 152 ª Página

 

 

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  • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)

    •  

    prancheta
    Q37761

    Administração Financeira e Orçamentária   » Lei nº 4.320-1964, Legislação

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Quanto à classificação pela Lei Nº 4.320 (Lei do Orçamento) sobre os tipos de receitas e despesas, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q37762

    Administração Financeira e Orçamentária   » LC nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Legislação

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    O Tribunal de Contas poderá auxiliar o Poder Legislativo no que concerne à fiscalização da gestão fiscal.
    São pontos abarcados na lei de responsabilidade fiscal como prioritários ou merecedores de ênfase, EXCETO: 

     


     

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    prancheta
    Q37763

    Administração Financeira e Orçamentária   » Despesa Pública

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Sobre as despesas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q37764

    Administração Financeira e Orçamentária   » Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Analise as seguintes afirmativas sobre os princípios, objetivos e efeitos da Lei Complementar Nº 101/2000 no planejamento e no processo orçamentário e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
    ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
    ( ) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um anexo com metas fiscais que estabeleça metas anuais, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
    ( ) As metas fiscais previstas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida, para o exercício corrente e os três seguintes.
    ( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual deve conter reserva de contingência, cujas formas de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, devem ser estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
    ( ) No projeto de Lei Orçamentária Anual não pode constar previsão de montante para a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
    Assinale a sequência CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q37765

    Administração Financeira e Orçamentária   » Orçamento Público, Princípios orçamentários

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Analise as seguintes afirmativas sobre os princípios orçamentários e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
    ( ) Segundo o princípio da unidade ou totalidade, a Constituição Federal (CF) e a Lei Nº 4.320/1964 estabelecem que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
    ( ) Segundo o princípio da não afetação, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos previstos na Constituição Federal (CF), a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado na Constituição Federal (CF), e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas na Constituição.
    ( ) Segundo o princípio da transparência, aplicam-se também ao orçamento público as disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
    ( ) Segundo o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal (CF), a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da legislação vigente. Isto significa que o poder público deve fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
    Assinale a sequência CORRETA.

     


     

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