Questões FUNDEP para Concursos 2025

Questoes FUNDEP - 171 ª Página

 

 

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  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)
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    prancheta
    Q24907

    Legislação do Ministério Público   » Perfil Constitucional do Ministério Público, Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais , Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição da República). Partindo dessas premissas, analise as assertivas abaixo:
    I. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
    II. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
    III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
    IV. Em caso de aproveitamento insuficiente no estágio de orientação e preparação, o Promotor de Justiça Substituto do Estado de Minas Gerais permanecerá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para aprimoramento, podendo o seu diretor, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo docente, impugnar a permanência na carreira à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
    Está CORRETO somente o que se afirma em:
     

     


     

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    prancheta
    Q37786

    Contabilidade Pública   » Relatório de Gestão Fiscal - RGF, Demonstrativos Fiscais

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    O Relatório de Gestão Fiscal deve conter demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei Complementar Nº 101/2000.
    A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação dos demonstrativos comparativos com os elementos que os integram, conforme prescrito na 7º Edição do Manual de demonstrativos fiscais: aplicado à União e aos estados, Distrito Federal e municípios.
    COLUNA I
    1. Despesa total com pessoal
    2. Dívida consolidada
    3. Concessão de garantias e contragarantias
    4. Operações de crédito 
    COLUNA II
    ( ) Valores relativos aos parcelamentos de dívidas e às operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas.
    ( ) Valores relativos a proventos devidos a dependentes de segurados após a morte deles.
    ( ) Valores relativos aos avais ou fianças em operações de crédito.
    ( ) Valores relativos a precatórios, passivo atuarial e insuficiências financeiras.
    Assinale a sequência CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q37787

    Contabilidade Pública   » Anexo de Riscos Fiscais - ARF, Demonstrativos Fiscais

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Com relação aos riscos fiscais, no âmbito da legislação vigente, assinale a alternativa INCORRETA

     


     

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    prancheta
    Q37788

    Contabilidade Pública   » Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) tem como objetivo fornecer informações aos seus diversos usuários, observando os seguintes aspectos, EXCETO:

     


     

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    prancheta
    Q37789

    Contabilidade Pública   » Demonstrações Contábeis, Demonstração de Fluxo de Caixa - DFC

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    A NBC T 16.6 (R1) estabelece as demonstrações contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades do setor público.
    Com relação aos objetivos, funções, estrutura e/ou conteúdos dessas demonstrações contábeis, assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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