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Questões FUNDEP para Concursos 2025

Questoes FUNDEP - 33 ª Página

 

 

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  • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)

    •  

    prancheta
    Q37928

    Direito Administrativo   »  Poderes da Administração

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
    1. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem fundamento na chamada supremacia especial,

                                          PORQUE
    2. essa supremacia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar a liberdade e a propriedade das pessoas em geral, ajustando-as aos interesses públicos.
    Assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q37934

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Assinale a característica que não corresponde aos elementos caracterizadores da permissão de serviço público, conforme expresso na legislação pertinente.

     


     

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    prancheta
    Q37937

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
    1. O sucessor hereditário daquele que se enriquece ilicitamente, causando lesão ao patrimônio público, não se sujeita às cominações da Lei de Improbidade Administrativa,
                               PORQUE
    2. a individualização da pena é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988.
    Assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q42082

    Direito Administrativo   »  Poderes da Administração

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Assinale a alternativa INCORRETA: 

     


     

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    prancheta
    Q42083

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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