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Questões FUNDEP para Concursos 2025

Questoes FUNDEP - 37 ª Página

 

 

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  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)

    •  

    prancheta
    Q24916

    Direito Administrativo   » Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, consubstancia-se em importante instrumento legal por meio do qual o Ministério Público exerce seu munus constitucional de defender o patrimônio público.
    Dentre as peculiaridades processuais da ação civil por ato de improbidade administrativa, é INCORRETO citar:
     

     


     

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    prancheta
    Q24909

    Direito Administrativo   »  Abuso de Poder

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Dentre as alternativas abaixo sobre desvio de poder, indique a INCORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q24908

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    No que se refere à recomposição da legalidade nos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q24917

    Direito Administrativo   » Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Eleito para exercer o cargo de Prefeito durante o exercício de 2009 a 2012, o agente logrou ser reeleito em 2012, para ocupar a chefia do Executivo Municipal de 2013 a 2016. No ano de 2010, o referido alcaide utilizou-se indevidamente de máquinas, equipamentos e servidores do Município para construir tanques de criação de peixe na propriedade rural dele. De tal fato somente se teve conhecimento inequívoco em 2016, quando a Câmara Municipal local instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e o Ministério Público um inquérito civil público, o qual foi ultimado no início de 2017.
    Convencido da prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, entre as alternativas que se apresentam ao Promotor de Justiça, assinale a CORRETA:
     

     


     

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    prancheta
    Q24915

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Assinale a alternativa INCORRETA.
    Conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça:
     

     


     

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