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Questões FUNDEP para Concursos 2025

Questoes FUNDEP - 53 ª Página

 

 

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  • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)

    •  

    prancheta
    Q37774

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Analise as afirmativas seguintes, relativas à remuneração dos deputados estaduais.
    I. É fixada sob a forma de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
    II. É fixada por resolução da respectiva Assembleia Legislativa.
    III. Corresponde a setenta e cinco por cento da remuneração, em espécie, dos deputados federais.
    Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

     


     

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    prancheta
    Q37775

    Direito Constitucional   »  Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q37776

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q37777

    Direito Constitucional   »  Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar: 

     


     

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    prancheta
    Q37778

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Analise o caso hipotético a seguir.
    Maria impetrou, junto ao órgão judicial competente, mandado de segurança contra a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A matéria objeto do mandado de segurança não se refere à competência de justiça especializada. O órgão judicial competente denegou o pedido da impetrante.
    Para reformar a decisão, Maria deverá interpor: 

     


     

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