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Questões FUNDEP para Concursos 2025

Questoes FUNDEP - 64 ª Página

 

 

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  • Câmara Municipal de Belo Horizonte

    •  

    prancheta
    Q19913

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2008 Banca: FUNDEP   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo II

     

    De acordo com a Constituição da República, compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO
     

     


     

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    prancheta
    Q19912

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2008 Banca: FUNDEP   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo II

     

    Sobre o processo legislativo, de acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
     

     


     

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    prancheta
    Q19911

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2008 Banca: FUNDEP   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo II

     

    Nos termos da Constituição da República, sobre o processo legislativo, considere as seguintes afirmativas.
    I. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-leis e resoluções.
    II. O veto parcial do Presidente da República a projeto de lei abrangerá texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
    III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 60% dos votos dos respectivos membros.
    IV. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
    A análise permite concluir que estão CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q24920

    Direito Eleitoral   »

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    No âmbito do direto eleitoral, seguem-se as seguintes alternativas:

    I. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a candidatura de pessoa que não tenha sido aprovada em convenção partidária.

    II. A pena do preceito secundário dos tipos penais do Código Eleitoral fica estabelecida em 10 (dez) dias para a pena de detenção e em 1 (um) ano para a de reclusão, quando a lei não indicar o grau mínimo.

    III. O percentual de gênero, dentro da temática do registro de candidaturas, pode deixar de ser observado na hipótese de substituição de candidatos.

    IV. O eleitor terá sua inscrição cancelada na Justiça Eleitoral se deixar de votar em três eleições consecutivas e não justificar no prazo legal ou não pagar a multa fixada.

    É INCORRETO somente o que se afirma em:

     


     

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    prancheta
    Q13808

    Direito Empresarial   » Teoria Geral do Direito Empresarial, Empresário

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    A respeito da capacidade do empresário, analise as afirmativas a seguir.
    I. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
    II. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, iniciar ou continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
    III. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham se casado no regime da comunhão universal ou comunhão parcial de bens.
    IV. Qualquer que seja o regime de bens, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
    Estão CORRETAS as afirmativas

     


     

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