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Questoes FUNDEP - 76 ª Página

 

 

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  • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)

    •  

    prancheta
    Q13811

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Conceito e características da ação, Da ação, Ação de usucapião

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Sobre o processo de conhecimento, analise as assertivas a seguir.
    I. Na ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano.
    II. Na forma da lei, a ausência de documento indispensável à propositura da ação na petição inicial conduz ao seu imediato indeferimento com extinção do processo sem resolução do mérito.
    III. Segundo a teoria da asserção, o momento procedimental adequado para que o juiz se pronuncie sobre a presença das condições da ação é logo após a apresentação da defesa.
    IV. A oposição, apresentada pelo réu, ao pedido de desistência da ação, formulado pelo autor, deverá ser fundamentada sob pena de caracterizar abuso de direito.
    Estão INCORRETAS as assertivas

     


     

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    prancheta
    Q13810

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Sujeitos da relação processual

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Sobre a figura do Curador Especial, assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q13809

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Princípios Gerais do Processo

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil, analise as proposições a seguir.
    I. É vedada a adoção, pelo juiz, da técnica de fundamentação per relationem, por não restar atendida, nessa hipótese, a exigência constitucional de motivação das decisões.
    II. O princípio da eventualidade, contrário à regra da preclusão, possibilita às partes o mais amplo exercício das faculdades processuais em todas as fases do procedimento.
    III. A inobservância, pelo juiz, do princípio da adstrição, tem o condão de gerar ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
    IV. A legislação brasileira contempla situações em que o juiz está autorizado a agir de ofício, mitigando-se, nessas hipóteses, o princípio dispositivo.
    Estão CORRETAS as proposições

     


     

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    prancheta
    Q13818

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Ação de consignação em pagamento, Procedimentos Especiais

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    A Lei nº 8.245/91 expressamente estabeleceu, em seu artigo 67, a possibilidade de ser manejada ação de consignação em pagamento para quitação de aluguéis e acessórios decorrentes de locação imobiliária, feito cujo rito guarda algumas peculiaridades em relação à ação de consignação em pagamento típica prevista a partir do artigo 891 do Código de Processo Civil.
    Sobre a Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação prevista na Lei nº 8.245/91, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q13815

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Ação Civil Pública , Ações Coletivas

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Sobre ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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