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Questões SETA para Concursos 2025

Questoes SETA - 15 ª Página

 

 

 

 

  • Câmara de Ferraz de Vasconcelos

    •  

    prancheta
    Q49236

    Legislação Municipal   » Legislação Muncipal Ferraz de Vasconcelos

    Ano: 2018 Banca: SETA   Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos   Nível Médio   Prova: Assistente Técnico

     

    De acordo com o § 1º do artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos , as normas de loteamento e arruamento na cidade deverão exigir reserva de áreas destinadas a, EXCETO:

     


     

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    prancheta
    Q49237

    Legislação Municipal   » Legislação Muncipal Ferraz de Vasconcelos

    Ano: 2018 Banca: SETA   Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos   Nível Médio   Prova: Assistente Técnico

     

    Conforme previsto no artigo 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, o servidor público municipal, para adquirir estabilidade no serviço público, submeter-se-á à avaliação anual de desempenho durante o período de:

     


     

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    prancheta
    Q49238

    Legislação Municipal   » Legislação Muncipal Ferraz de Vasconcelos

    Ano: 2018 Banca: SETA   Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos   Nível Médio   Prova: Assistente Técnico

     

    Observe essa norma: 'No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública'. Podemos dizer que ela é:

     


     

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    prancheta
    Q49239

    Legislação Municipal   » Legislação Muncipal Ferraz de Vasconcelos

    Ano: 2018 Banca: SETA   Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos   Nível Médio   Prova: Assistente Técnico

     

    Observe: '(...) sistema jurídico brasileiro, são atos meramente administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos. Trata-se de um documento usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer regulamentações. É a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais. Tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da norma, não podendo ir contra ou além dela'.
    O texto refere-se a:

     


     

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    prancheta
    Q49240

    Legislação Municipal   » Legislação Muncipal Ferraz de Vasconcelos

    Ano: 2018 Banca: SETA   Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos   Nível Médio   Prova: Assistente Técnico

     

    De acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 167/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, a investidura em cargo público ocorrerá com:

     


     

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