Questões MS para Concursos 2025

Questoes MS - 61 ª Página

 

 

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  • Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)
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    prancheta
    Q62306

    Legislação Federal   » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

     

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    Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
    I - Observância da publicidade como preceito geral sem sigilo como exceção.
    II - Divulgação de informações de interesse público, dependente de solicitações.
    III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
    IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
    V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
    É correto afirmar: 

     


     

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    prancheta
    Q50168

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de São Paulo, Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação

    Ano: 2018 Banca: MS   Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    De acordo com o Decreto 58.052, preencha as lacunas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

    ( ) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo.
    ( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
    ( ) É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. 

     


     

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    prancheta
    Q50169

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de São Paulo, Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação

    Ano: 2018 Banca: MS   Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    Decreto 58.052, “Artigo 39 - A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de documentos, dados e informações sigilosos observarão medidas especiais de _______________.” Qual alternativa preenche a lacuna de modo correto?  

     


     

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    prancheta
    Q62319
    Ano: 2017 Banca: MS   Órgão: Prefeitura de Tanguá   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    À luz da Lei Orgânica, aponte a alternativa incorreta.

     


     

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    prancheta
    Q62320
    Ano: 2017 Banca: MS   Órgão: Prefeitura de Tanguá   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    De acordo com o art. 5º da Lei 0946/14, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tanguá, são autoridades do Município:
    I - o Prefeito e o Vice Prefeito;
    II - o Presidente da Câmara Municipal;
    III - o Vereador Municipal;
    IV - o Secretário Municipal e autoridade equivalente;
    V - o Dirigente de autarquia;
    VI - o Presidente de Fundação Pública.
    É correto o que está posto nos itens

     


     

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    As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)