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Questoes VUNESP - 1248 ª Página

 

 

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  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

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    prancheta
    Q17992

    Serviço Social   » Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

    Ano: 2012 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Os direitos das crianças e dos adolescentes, reconhecidos pelo ECA, podem ser ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta. Sempre que isso ocorrer, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, medidas específicas de proteção. Na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com o parágrafo único do artigo 100 do ECA, destaca-se, dentre os princípios que regem a aplicação das medidas:

     


     

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    prancheta
    Q17993

    Serviço Social   » Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

    Ano: 2012 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescent e, a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos dessa Lei. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário, conforme estabelece o artigo 28, parágrafo 2º:

     


     

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    prancheta
    Q17994

    Serviço Social   » Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

    Ano: 2012 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A adoção de criança e adolescente é de competência do Juízo da Infância e Juventude. Conforme estabelece o artigo 39 do ECA, deve-se recorrer à adoção apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, e por família extensa ou ampliada, aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Sobre a adoção, no artigo 42, o ECA prescreve que

     


     

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    prancheta
    Q17995

    Serviço Social   » Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

    Ano: 2012 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A apreensão do adolescente, importando privação de liberdade, somente poderá ser efetivada em razão de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, cuidando-se de garantia individual assegurada pela Constituição Federal. Conforme prevê o artigo 177 do ECA, se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional,

     


     

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    prancheta
    Q17996

    Serviço Social   » Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

    Ano: 2012 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    O SINASE-Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo orienta-se pelas normativas nacionais e internacionais, das quais o Brasil é signatário. Os princípios do atendimento socioeducativo se somam àqueles integrantes e orientadores do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Respeito ao devido processo legal, para o adolescente acusado da prática de ato infracional, é um dos princípios do SINASE. O devido processo legal abarca, entre outros direitos e garantias,

     


     

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