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  • Prefeitura de Poá

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    prancheta
    Q65063

    Legislação Federal   » Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Poá   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    O artigo 47 da Lei n° 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial) traz a sigla SINAPIR, cujo significado é

     


     

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    prancheta
    Q65064

    Legislação Federal   » Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Poá   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    A Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passou por várias reformas após sua edição. Em redação de 2013, o dever do Estado com a educação escolar será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita

     


     

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    prancheta
    Q65407

    Legislação Federal   » Ação civil pública

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    A “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem econômica, ajuizou ação civil pública com o objetivo de restituir tributos pagos indevidamente pelos seus associados.
    Considerando essa situação hipotética, nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985), é correto afirmar que a referida ação

     


     

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    prancheta
    Q65408

    Legislação Federal   » Lei nº 7.357 de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    Em relação ao instituto do cheque, é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q65409

    Legislação Federal   » Lei 8.245 de 1991 - locações dos imóveis urbanos - Lei de Locações

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal n° 8.245/91. A legislação em pauta, por sua vez, prevê alguns procedimentos especificamente idealizados para tratar as lides decorrentes da relação contratual em comento, assim denominadas ações locatícias, determinando que

     


     

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