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  • Prefeitura de Andradina

    •  

    prancheta
    Q20430

    Legislação Federal   » Ação civil pública

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Andradina   Nível Superior   Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

     

    Assinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.

     


     

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    prancheta
    Q21143

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Considere a seguinte situação hipotética.
    Cidadão solicita informação ao Serviço de Informação ao Cidadão do Município de Mogi das Cruzes e é constatado que a informação requerida foi classificada como secreta, tendo transcorrido 6 (seis) anos desde a classificação. Nesse caso, observando o constante da Lei de Acesso à Informação, deve o Serviço Municipal de Informação ao Cidadão
     

     


     

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    prancheta
    Q30953

    Legislação Federal   » Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Sumaré   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q30954

    Legislação Federal   » Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias)

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Sumaré   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei n° 4.591/1964.

     


     

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    prancheta
    Q30955

    Legislação Federal   » Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Sumaré   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

     


     

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