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  • Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI)

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    prancheta
    Q22758

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    No tocante à Lei no 12.527/11, é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q22759

    Legislação Federal   » Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    De acordo com a Lei no 12.016/2009 (Mandado de Segurança),
     

     


     

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    prancheta
    Q22760

    Legislação Federal   » Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    A Lei no 12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção,

     


     

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    prancheta
    Q22761

    Legislação Federal   » Ação civil pública

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    São interesses difusos, na interpretação literal do art. 1o da Lei da Ação Civil Pública, que podem ser defendidos em juízo, aqueles que envolvam pretensão sobre

     


     

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    prancheta
    Q22762

    Legislação Federal   » Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Lei Federal no 7.853/89, é correto asseverar que

     


     

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