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Questões VUNESP para Concursos 2025

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  • Prefeitura de Sertãozinho (SP)

    •  

    prancheta
    Q63792

    Legislação Federal   » Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Dentre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no Decreto-lei no 201/67, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, está prevista a conduta de

     


     

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    prancheta
    Q63793

    Legislação Federal   » Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Em regra, são objeto de proteção como direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9.610/98,

     


     

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    prancheta
    Q63794

    Legislação Federal   » Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q18353

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP SP)   Nível Médio   Prova: Agente de Segurança Penitenciária de Classe I

     

    A Lei Federal n.º 12.527/11 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações

     


     

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    prancheta
    Q19680

    Legislação Federal   » Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    À luz da Lei nº 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção (LAC), é correta a afirmação constante em qual das alternativas a seguir?

     


     

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