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Questões VUNESP para Concursos 2025

Questoes VUNESP - 1317 ª Página

 

 

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  • Prefeitura de Santo André (SP)

    •  

    prancheta
    Q95125

    Direito Constitucional   » Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    Com relação à eficácia e aplicabilidade da Norma Constitucional, o artigo 180 da Constituição Federal, ao estabelecer que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como “fator de desenvolvimento social e econômico”, pode ser classificado como norma constitucional de eficácia

     


     

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    prancheta
    Q95127

    Direito Constitucional   » Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    Dentre as competências dos entes Federativos para legislar, aquela possível ao Município, desde que em simetria com as Constituições Federal e Estadual, é legislar sobre

     


     

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    prancheta
    Q95128

    Direito Constitucional   » Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    Considerando que houve um pedido para instauração de Comissão Parlamentar de inquérito na Câmara de Vereadores da cidade de “Jatialivre”. Foi determinada a criação da referida CPI e instalada, no que foi efetivada a referida instalação e processamento. Para que ela possa ter a eficácia jurídica de instalação, processamento e conclusão, é correto dizer que houve requerimento para instalação de CPI, formulado

     


     

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    prancheta
    Q95126

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    Considere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os ´princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos [..]”.
    Assinale a alternativa correta sobre o preceito que se subsume totalmente à normativa mencionada.

     


     

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    prancheta
    Q95891

    Direito Constitucional   » Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, quando ocorre o descumprimento de regras de competência previstas na Constituição Federal por um ato normativo, diz-se que é um tipo de inconstitucionalidade

     


     

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