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  • Prefeitura de São Paulo (SP)

    •  

    prancheta
    Q93092

    Direito Constitucional   » Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    No sistema jurídico brasileiro, as normas legais estão organizadas em uma hierarquia que define sua aplicabilidade e validade. Nesse sentido, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a hierarquia das leis segue a seguinte ordem:

     


     

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    prancheta
    Q93023

    Direito Constitucional   » Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    Em relação à temática da Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q93091

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção:

     


     

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    prancheta
    Q93022

    Direito Constitucional   » Direitos da Nacionalidade

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, são brasileiros naturalizados:

     


     

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    prancheta
    Q92162

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2022 Banca: VUNESP   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo - Tecnologia da Informação

     

    Os direitos políticos no sistema jurídico pátrio formam a base do regime democrático e referem-se ao direito de participação política como um todo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

     


     

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