Questões VUNESP para Concursos 2025

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  • Prefeitura de Ilhabela (SP)
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    prancheta
    Q88819

    Legislação Federal   » Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ilhabela (SP)   Nível Superior   Prova: Analista - Administrador

     

    De acordo com o parágrafo § 2° do art. 3° da Lei n° 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos

     


     

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    prancheta
    Q88820

    Legislação Federal   » Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ilhabela (SP)   Nível Superior   Prova: Analista - Administrador

     

    A Lei de Combate à Corrupção determina que no âmbito do Poder Executivo Federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, além da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,

     


     

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    prancheta
    Q88821

    Legislação Federal   » Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ilhabela (SP)   Nível Superior   Prova: Analista - Administrador

     

    A Lei de Combate à Corrupção estabelece que o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira é

     


     

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    prancheta
    Q88889

    Legislação Federal   » Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Pindorama (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    A Lei n° 13.019/14 instituiu o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), criando as parcerias voluntárias. É correto afirmar que referido diploma normativo

     


     

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    prancheta
    Q90322

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ilhabela (SP)   Nível Superior   Prova: Analista - Arquivologia - Documental

     

    O dispositivo legal que, ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor é

     


     

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