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Questões VUNESP para Concursos 2025

Questoes VUNESP - 3063 ª Página

 

 

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  • Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE SP)

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    prancheta
    Q22969

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE SP)   Nível Superior   Prova: Analista Técnico Científico - Engenheiro Agrônomo

     

    De acordo com o Decreto Estadual nº 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,

     


     

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    prancheta
    Q62421

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527/2011, destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz: 

     


     

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    prancheta
    Q63791

    Legislação Federal   » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q63792

    Legislação Federal   » Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Dentre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no Decreto-lei no 201/67, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, está prevista a conduta de

     


     

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    prancheta
    Q63793

    Legislação Federal   » Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Em regra, são objeto de proteção como direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9.610/98,

     


     

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