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  • Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)

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    prancheta
    Q15325

    Legislação Federal   » LC 207/79 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, Legislação do Estado de São Paulo

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)   Nível Médio   Prova: Auxiliar de Necropsia

     

    Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a apuração das infrações disciplinares será feita mediante

     


     

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    prancheta
    Q15326

    Legislação Federal   » Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)   Nível Médio   Prova: Auxiliar de Necropsia

     

    Com relação às penalidades e sua aplicação, a Lei n.º 10.261/68 estabelece que, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres, sem reincidência, a pena a ser aplicada é a

     


     

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    prancheta
    Q23271

    Legislação Federal   » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.o 12.527/2011), é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q60802

    Legislação Federal   » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto 7.724 de 2012

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP)   Nível Superior   Prova: Analista de Tecnologia - Obras

     

    Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

     


     

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    prancheta
    Q44562

    Legislação Federal   »

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Secretaria de Estado da Justiça de São Paulo (SEJUS SP)   Nível Superior   Prova: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

     

    Considerando as formas de prestação dos serviços públicos, quando há alienação, por parte do Estado, de direitos que lhe asseguravam preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade prestadora de serviços, ocorre a denominada

     


     

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