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Questões VUNESP para Concursos 2025

Questoes VUNESP - 3075 ª Página

 

 

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  • Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)

    •  

    prancheta
    Q69086

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de São Paulo, Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)   Nível Superior   Prova: Cabo da Polícia Militar

     

    A Lei Federal no 13.106/2015 acrescentou o seguinte crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente:
    Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
    Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR)
    Nos termos da Ordem de Serviço PM3-2/03/15-CIRCULAR, o Policial Militar, ao se deparar com ocorrência de flagrante delito a este tipo penal, restando evidenciada autoria e materialidade, entre outros procedimentos, deverá:

     


     

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    prancheta
    Q69087

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de São Paulo, Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)   Nível Superior   Prova: Cabo da Polícia Militar

     

    Considere o seguinte caso hipotético: Uma viatura composta pela guarnição do Cb PM “X” e do Sd PM “Y”, ao sair da sede da Cia, por volta das 23h e ligar a sirene para fins de teste, percebem que um determinado indivíduo, que estava nas proximidades, se assusta e corre em direção a uma residência, adentrando-a rapidamente. O Cb PM “X” desembarca da viatura e se dirige à mesma residência, adentrando logo atrás do indivíduo e constatando, no interior da residência, grande quantidade de drogas ilícitas.
    Diante dessa situação e nos termos da Ordem de Serviço PM3-2/02/18-CIRCULAR - Busca Domiciliar e da Ordem de Serviço PM3-11/02/18-CIRCULAR – Uso de dispositivos luminosos (faróis/giroflex) e/ou sonoros (sirenes/buzinas) pelas viaturas, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q75870

    Legislação Estadual   » Constituição do Estado de São Paulo, Legislação do Estado de São Paulo

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Morro Agudo (SP)   Nível Superior   Prova: Agente de Licitações

     

    Na hipótese de o Tribunal de Contas Estadual constatar irregularidade em um contrato administrativo, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o órgão de contas

     


     

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    prancheta
    Q75871

    Legislação Estadual   » Lei nº 12.186 de 2006 - regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado, Legislação do Estado de São Paulo

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Morro Agudo (SP)   Nível Superior   Prova: Agente de Licitações

     

    A empresa “ABC” pretende participar de uma licitação de fornecimento de bens para a Administração Pública no Estado de São Paulo. Esta, porém, quer impedir a participação da referida empresa, uma vez que a “ABC” se encontra em processo de recuperação judicial.
    Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a empresa “ABC”

     


     

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    prancheta
    Q88075

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de São Paulo , Lei n° 14.187 de 2010 - Lei Contra a Discriminação Racial

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Campinas (SP)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo recebeu denúncia por meio do seu “site” na Internet, por parte de Danúbio, que presenciou um ato de discriminação racial cometido contra Apolo. Segundo o disposto na Lei Estadual n° 14.187/2010 (Lei contra a Discriminação Racial), nessa hipótese, é correto afirmar que a denúncia de Danúbio

     


     

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