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  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)

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    prancheta
    Q19712

    Legislação Estadual   » Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Estado do Rio de Janeiro

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais

     


     

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    prancheta
    Q19713

    Legislação Estadual   » Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Estado do Rio de Janeiro

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia

     


     

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    prancheta
    Q22811

    Legislação Estadual   » Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, Legislação do Estado de São Paulo

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar no 1.010/2007 do Estado de São Paulo, a SPPREV, no desempenho de suas atividades,

     


     

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    prancheta
    Q22812

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de São Paulo, Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Para efeitos da lei que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo (Lei no 14.653/11), entende-se por

     


     

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    prancheta
    Q22813

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de São Paulo, Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    De acordo com o artigo 2o da Lei 14.653/2011, entende-se por multiportfólio

     


     

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