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  • Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)

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    prancheta
    Q80263

    Direito Urbanístico   »

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)   Nível Superior   Prova: Arquiteto

     

    Questão Anulada
    Pela Lei Municipal nº 5.959/2009, a produção de Habitação de Mercado Popular (HMP)

     


     

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    prancheta
    Q80264

    Direito Urbanístico   » Leis Municipais

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)   Nível Superior   Prova: Arquiteto

     

    Um programa de construções públicas de um município brasileiro, compreendendo várias obras em vários locais da cidade, prevê que sejam colocados nos novos edifícios batentes e portas feitos de madeira maciça, de origem nativa, os quais deverão ser armazenados em um almoxarifado central e transportados para o local de cada obra. Essa atividade deverá ter sua conformidade legal fiscalizada pela Prefeitura, com apoio de sistema eletrônico disponibilizado pelo IBAMA. Pela normatização ambiental vigente, a fiscalização dessas atividades de armazenamento e transporte requer que os componentes de madeira nativa disponham de

     


     

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    prancheta
    Q80312

    Direito Urbanístico   » Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Conforme a Lei Federal no 10.257/2001, artigo 9°, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A área ou edificação urbana de que trata esse artigo é de até

     


     

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    prancheta
    Q80336

    Direito Urbanístico   » Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Cadatro Tributário I

     

    O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Se o proprietário não cumprir com o disposto na Lei, será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser

     


     

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    prancheta
    Q80337

    Direito Urbanístico   » Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Da outorga onerosa do direito de construir

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Cadatro Tributário I

     

    Com relação à outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto das Cidades dispõe que

     


     

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