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  • Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)

    •  

    prancheta
    Q80370

    Direito Urbanístico   » Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas, Leis Municipais

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal I

     

    Segundo a Lei Municipal n° 6.279/2013, estão dispensados da apresentação do Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade:

     


     

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    prancheta
    Q80371

    Direito Urbanístico   » Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas, Leis Municipais

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal I

     

    De acordo com a Lei Municipal n° 6.222/2012, a subdivisão de lote com área máxima de 10000 m2 (dez mil metros quadrados), em dois ou mais lotes, sem abertura, prolongamento, ampliação ou modificação de qualquer logradouro, é chamada de

     


     

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    prancheta
    Q61888

    Direito Urbanístico   » Dos requisitos urbanísticos para loteamento, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Assinale a alternativa correta sobre os loteamentos, de acordo com as disposições da Lei n° 6.766/1979. 

     


     

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    prancheta
    Q61889

    Direito Urbanístico   » Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do direito de superfície, Do direito de preempção

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Nos termos da Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é definição de

     


     

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    prancheta
    Q63723

    Direito Urbanístico   » Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001, Da usucapião especial de imóvel urbano

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sorocaba   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, tem o direito, em relação ao bem objeto da posse, à

     


     

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