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  • Prefeitura de Andradina

    •  

    prancheta
    Q20431

    Direito Urbanístico   » Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do IPTU progressivo no tempo, Do direito de superfície

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Andradina   Nível Superior   Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

     

    De acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho e 2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q21149

    Direito Urbanístico   » Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    A aprovação de loteamento implica na

     


     

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    prancheta
    Q33436

    Direito Urbanístico   » Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São José dos Campos   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Quanto ao direito urbanístico, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q31431

    Direito Urbanístico   » Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Das operações urbanas consorciadas

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Analista Técnico Científico - Arquiteto e Urbanista

     

    As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.
    Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada e emitirá, para custear a intervenção, Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), a serem adquiridos como contrapartida de proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos. O planejamento da Operação identificou a necessidade de reassentamento de famílias de baixa renda que ocupam áreas em que se preveem obras da Operação. A utilização dos recursos de CEPACs para construção das unidades habitacionais necessárias para esse trabalho de reassentamento é, nos termos da Lei no 10.257/2001,

     


     

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    prancheta
    Q31432

    Direito Urbanístico   » Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Analista Técnico Científico - Arquiteto e Urbanista

     

    As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.
    Com vistas ao cumprimento da função social da propriedade, estabeleceram-se, em uma legislação municipal, parâmetros para a definição de terrenos ociosos ou subaproveitados. Nos termos do Estatuto da Cidade, essa definição corresponde à fixação de um valor mínimo para

     


     

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