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Questões VUNESP para Concursos 2025

Questoes VUNESP - 3247 ª Página

 

 

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  • Prefeitura de Mogi das Cruzes

    •  

    prancheta
    Q21135

    Controle Externo   » Controle Externo no Âmbito dos Municípios, Jurisdição dos Tribunais de Contas, Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia das decisões.

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Considere a seguinte situação hipotética.
    Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que determinado contrato administrativo firmado pelo Município de Mogi das Cruzes possui objeto muito mais restrito que o objeto previsto na licitação, sendo a remuneração paga pela Municipalidade superior à contraprestação que está sendo recebida, causando prejuízo ao patrimônio público.
    Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
     

     


     

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    prancheta
    Q21136

    Controle Externo   » Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentário

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Para julgar, originalmente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é competente

     


     

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    prancheta
    Q19719

    Controle Externo   » Controle Externo no Âmbito dos Municípios, Tribunal de Contas RJ

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos

     


     

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    prancheta
    Q66069

    Controle Externo   » Normas constitucionais sobre o Controle Externo

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Taquaritinga (SP)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo realizado pela Câmara Municipal, com o auxílio

     


     

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    prancheta
    Q94544

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Santo André , Lei Orgânica do Município de Santo André

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Analista de Recursos Humanos

     

    O artigo 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no 103, de 2019, estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
    De acordo com o item III do parágrafo primeiro do artigo 40, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
    No caso dos servidores públicos municipais de Santo André, a idade mínima estabelecida é:

     


     

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