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  • Prefeitura de Marília (SP)

    •  

    prancheta
    Q82956

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Marília (São Paulo) , Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Física

     

    Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar Municipal no 680/2013 dispõe que

     


     

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    prancheta
    Q82957

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Marília (São Paulo) , Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Física

     

    A responsabilidade pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância, previstos na Lei Complementar Municipal no 680/2013, como regra, será

     


     

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    prancheta
    Q82958

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Marília (São Paulo) , Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Física

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    A Lei Complementar no 680/2013, Código de Ética dos Servidores do Município de Marília, aplica-se também aos professores, e entre os deveres enunciados em seu artigo 4o , consta o de “participar dos movimentos e estudos que se relacionam com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum”. Com esse mesmo propósito, Terezinha Rios (2001) defende que se faz “necessário que a escola aprimore seu trabalho, no sentido de superar o grave problema da exclusão social, fazer frente às demandas da sociedade, ou intervir na sociedade com o objetivo de problematizar as próprias demandas”. Para ela, trata-se de buscar realizar, continuamente, “de maneira crítica, consciente e comprometida, uma docência da melhor qualidade, sinônimo de atuação competente dos docentes”. A competência de que fala a autora não é algo abstrato, mas sempre situada, tal qual o ofício do professor. E, a qualidade da docência, segundo a autora, se afirmará na explicitação de cada uma das dimensões da competência, dentre as quais, a dimensão ética, que Rios indica como a dimensão

     


     

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    prancheta
    Q20397

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

     


     

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    prancheta
    Q20398

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. Considerando que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse indagado sobre a necessidade de prestação de contas, estaria correto se afirmasse que

     


     

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