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Questões VUNESP para Concursos 2025

Questoes VUNESP - 3309 ª Página

 

 

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  • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

    •  

    prancheta
    Q20399

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    É correto que a Lei Orgânica do Município determina que no primeiro ano de cada legislatura,

     


     

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    prancheta
    Q20400

    Legislação Municipal   » Regimento interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes , Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    No que concerne às Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que
     

     


     

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    prancheta
    Q20459

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Andradina   Nível Superior   Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

     

    A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece várias normas sobre o Processo Legislativo, dentre as quais é correto afirmar que
     

     


     

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    prancheta
    Q20460

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Andradina   Nível Superior   Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

     

    Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município de Andradina sobre as limitações do poder de tributar, é vedado ao Município

     


     

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    prancheta
    Q21163

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

     


     

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