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Questoes VUNESP - 612 ª Página

 

 

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  • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

    •  

    prancheta
    Q20361

    Direito Constitucional   » Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    São meios específicos de controle judicial da Administração: o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção.
    Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
     

     


     

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    prancheta
    Q20353

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de

     


     

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    prancheta
    Q20352

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.
     

     


     

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    prancheta
    Q20351

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a

     


     

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    prancheta
    Q28384

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    As ações governamentais na área da assistência social possuem como diretriz, entre outras,

     


     

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