Questões VUNESP para Concursos 2025

Questoes VUNESP - 627 ª Página

 

 

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  • Prefeitura de Mogi das Cruzes
  •  

    prancheta
    Q20466

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que consagra uma hipótese de legislação que decorre da competência constitucional legislativa pertencente ao Município.

     


     

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    prancheta
    Q20467

    Direito Constitucional   » Congresso Nacional, Poder Legislativo

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares em âmbito federal.

     


     

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    prancheta
    Q20468

    Direito Constitucional   » Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Senado Federal, Supremo Tribunal Federal

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos moldes da Constituição Federal, cabe

     


     

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    prancheta
    Q20469
    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da República, assinale a alternativa que contempla uma que é indelegável.

     


     

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    prancheta
    Q20471
    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    “A União aplicará, anualmente, nunca menos de ____________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ________________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”
    Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente o dispositivo constitucional reproduzido.
     

     


     

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