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  • Prefeitura de Valinhos

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    prancheta
    Q61837

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Ação Rescisória, Ações Autônomas de Impugnação

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Valinhos   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    A ação rescisória é uma demanda autônoma que tem por objetivo desconstituir uma decisão judicial e, no comum dos casos, também a realização de um novo julgamento. Com relação ao instituto, é correto afirmar que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

     


     

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    prancheta
    Q61838

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública, Cumprimento de Sentença

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Valinhos   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q61839

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Juizado Especial da Fazenda Pública, Juizado Especial

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Valinhos   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do procedimento previsto na Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q65077

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Sentença

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Poá   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Com relação à sentença, é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q65079

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Juizado Especial da Fazenda Pública, Juizado Especial

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Poá   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, dispõe a Lei n° 12.153/2009:

     


     

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