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  • Tribunal de Justiça de São Paulo

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    prancheta
    Q244

    Direito Processual Penal   »

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao j uízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, de acordo com o art. 538 do CPP, o rito adotado será

     


     

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    prancheta
    Q19863

    Direito Processual Penal   » Sentença e Coisa Julgada

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    VERUCA, presa cautelarmente, desde o dia 2 de julho de 2014, pela prática de delito de roubo simples (artigo 157, caput, do Código Penal), foi condenada, por sentença publicada em audiência, no dia 25 de maio de 2015, porque primária e menor de 21 (vinte um) anos à época do crime, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Adequado o regime inicial semiaberto, foi

     


     

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    prancheta
    Q19864

    Direito Processual Penal   » Habeas Corpus, Meios Autônomos de Impugnação

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Com relação ao Habeas Corpus, é correto afirmar que Com relação ao Habeas Corpus, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q19866

    Direito Processual Penal   » Habeas Corpus, Meios Autônomos de Impugnação

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo e julgamento do habeas corpus impetrado contra ato ilegal da Turma recursal compete ao

     


     

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    prancheta
    Q19867

    Direito Processual Penal   » Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para efeitos da Lei no 9.099/95:

     


     

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